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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Processos administrativos

 

Revisão do Valor de Avaliação (Base de Cálculo)

A Revisão de Valor da Avaliação do ITBI deverá ser solicitada no Setor de ITBI (Prédio Central), até o vencimento da guia, quando a mesma não estiver quitada, parcial ou integralmente.  
A abertura do processo deverá ser solicitada pelo adquirente ou seu representante legal. Não se instaura o litígio, quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.
Documentos

  • Requerimento explicativo do caso;
  • Guia de recolhimento original de ITBI e não paga;
  • Cópia da Escritura Pública lavrada ou, quando financiado, o Instrumento Particular de Compra e Venda assinado;
  • Matrícula do imóvel;
  • Autorização com firma reconhecida e/ou procuração (se o pedido for feito por terceiros);
  • Cópia do Contrato Social quando adquirente for pessoa jurídica;
  • Cópia do documento de identidade com assinatura;
  • Demais documentos específicos para cada caso, como: Levantamento Topográfico, Laudo de Avaliação (de acordo com a Norma ABNT 14.653, assinado por profissional habilitado ao CREA ou CAU), Declaração entre vendedor e comprador quanto à responsabilidade pela edificação, alvará de construção, Parecer Técnico de outras Secretarias da PMC, etc.
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484