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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Urbanização de

Curitiba S. A.

Isenção Tarifária

 

Portadores de Deficiência

 

Direito à Isenção

Deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais e pessoas com as seguintes patologias crônicas:

  • Insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;
  • câncer em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;
  • transtornos mentais graves, em atendimento continuado, em serviços - dia (Hospital dia, Núcleo de AtençãoPsicossocial, Centros de Atenção Psicossocial, Escolas de Educação Especial que atendem Condutas típicas, Serviços Residenciais Terapêuticos e Oficinas Terapêuticas);
  • portadores de HIV, em tratamento continuado em serviço- dia;
  • mucoviscidose, em atendimento continuado;
  • hemofilia, em tratamento;
  • esclerose múltipla, em tratamento.

Residir em Curitiba ou município da RMC.

Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

 

Documentação para todas as pessoas assistidas por instituições ou serviços especializados (moradores em Curitiba ou outros municípios da RMC)

Formulário Original de Encaminhamento para Credenciamento de Isenção Tarifária.

Sendo a Instituição Especializada cadastrada na FAS - Fundação de Ação Social ou a Instituição ou Serviço cadastrado na SMS - Secretaria Municipal da Saúde, o beneficiário deve solicitar o encaminhamento na própria Instituição ou Serviço que o assiste, no qual constará os dados de identificação, a avaliação social e a avaliação de saúde.

 

Documento de identificação

Apresentar, cédula de identidade, carteira de trabalho, ou outro documento a eles equiparados que contenha data de nascimento e filiação.

De posse do Encaminhamento para Credenciamento de Isenção Tarifária e documento de identificação, deverá dirigir-se a um dos postos de atendimento da URBS para a confecção do Cartão Transporte Isento.

 

Comprovante residencial atualizado

Fatura de energia, fatura telefônica, ou talão de imposto predial.Comprovante(s) de rendimento(s) da família- Para aqueles que prestam serviço com vínculo empregatício

 

Comprovante de pagamento ou contracheque

Carteira de trabalho - cópia das páginas da foto, que contenha a qualificação civil, do contrato e alteração salarial (quando houver alteração).

Declaração firmada pelo empregador com firma reconhecida, onde conste a remuneração total.

  • Para aqueles que prestam serviço em caráter autônomo

Declaração de renda que conste remuneração total, assinada pelo declarante (aluno, pai, mãe ou responsável legal), subscrita por duas testemunhas, constando assinatura, nome, nº da cédula e endereço.

Comprovar através da carteira de trabalho, que não está registrado, apresentando a original e cópia do mesmo e se for o caso, apresentar comprovante de recebimento de pensão do instituto previdenciário.

  • Para casos em que um dos responsáveis legais seja falecido

Apresentar o atestado de óbito para comprovar a ausência da renda do mesmo e se for o caso, apresentar comprovante de recebimento de pensão do instituto previdenciário.

  • Para casos em que os pais estejam separados

Averbação do divórcio e pensão alimentícia, onde conste o valor estipulado pelo juiz, ou declaração firmada pelo responsável (pai ou mãe), constando o valor total da pensão paga.

 

Local e horário de atendimento dos núcleos

 

Regionais da FAS

  • Núcleo Regional Boqueirão, fone: 3276-6016, na Rua da Cidadania do Carmo, das 8h às 11h30 e das 12h30 às 17h;
  • Núcleo Regional Boa Vista, fone: 3356-2566, na Rua da Cidadania da Boa Vista, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h;
  • Núcleo Regional Bairro Novo, fone: 3289-4141, na Rua da Cidadania do Bairro Novo, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
  • Núcleo Regional Cajurú, fone: 3266-8031, das 8h às 12h e das 13h às 17h, atende em quatro locais distintos, a saber:
    • Núcleo Regional Cajuru - Rua Miguel Caluf, 2130 - fone 3361-2317, das 08hs às 18hs.
    • CRAS Iguaçu - Rua Ivan Jorge Curi, 195, das 08 às 17 horas.
    • CRAS Uberaba - Rua Augusto David de Moraes, 160, das 08 às 17 horas.
    • CRAS Yasmin - Rua Cid José dos Santos, 215 esquina com Rua Benjamin Gelinski, das 08 às 17 horas.
  • Núcleo Regional Matriz, fones: 3200-1001 e 3323-4474, na Rua da Cidadania da Praça Rui Barbosa, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
  • Núcleo Regional Pinheirinho, fones: 3200-1008 e 3248-8588, na Rua da Cidadania do Pinheirinho, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
  • Núcleo Regional Portão, fone: 3245-1100, na Rua da Cidadania da Fazendinha, sala 43, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
  • Núcleo Regional Santa Felicidade, fones: 3200-1005 e 3372-4141, na Rua da Cidadania de Santa Felicidade, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
  • Núcleo Regional da CIC, Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2460, Loja 03, Piso Térreo, CIC, da 8h às 18h;

 

Atendimento somente nos dias úteis.

Após a apresentação de documentação e análise sócio econômica da família, o beneficiário será encaminhado para obter a declaração médica na Unidade de Saúde de Referência da SMS na FAS - SOS sito a Rua Conselheiro Laurindo, nº 792; das 09:00 às 11:00 horas.

De posse do Encaminhamento para Credenciamento de Isenção Tarifária e documento de identificação, deverá dirigir-se a um dos postos de atendimento da URBS para a confecção do Cartão Transporte Isento.

 

Documentação para moradores em outros municípios da RMC, e que não são atendidos por nenhuma instituição ou serviço

Devem procurar a Prefeitura de sua cidade para avaliação sócio econômica e médica.

De posse do Encaminhamento para Credenciamento de Isenção Tarifária e documento de identificação, deverá dirigir-se a um dos postos de atendimento da URBS para a confecção do Cartão Transporte Isento.

 

Local e horário dos postos de atendimento da URBS

  • Rua da Cidadania da Matriz (na Praça Rui Barbosa)
  • Rua da Cidadania do Boqueirão (junto ao Terminal Carmo)
  • Rua da Cidadania do Pinheirinho (ao lado do Terminal Pinheirinho)
  • Rua da Cidadania do Portão (ao lado do Terminal Fazendinha)
  • Rua da Cidadania da Boa Vista (na Av. Paraná/Tingui, em frente a Estação Tubo Fernando de Noronha).

Das 8h30 às 17h, somente dias úteis.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484