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Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Perguntas Frequentes

 

O que é o ITBI?

É o imposto inter vivos, sobre transmissão ou cessão de bens imóveis por ato oneroso.

IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro da transferência de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes seja pago o ITBI.

Qual a base de cálculo (valor venal) do ITBI?

A base de cálculo é o preço constante da Escritura Pública ou Instrumento de Compra e Venda, salvo se este valor for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação é procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da ABNT, relativas à avaliação de imóveis urbanos através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.

É importante salientar que a base de cálculo do ITBI não deve ser confundida com a do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pois, a do ITBI é regulamentada de acordo com Art. 49 e a base imponível do IPTU é conforme disposto no Art. 36, ambos da Lei Complementar nº 40/2001.

Quais as alíquotas do ITBI?

No Município de Curitiba, a alíquota segue o disposto no Art. 50 da LC - Nº 40/2001 , alterado pelo Art. 1º da LC - 92/2014 : “ A alíquota é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).”

Entretanto, na aquisição de imóvel para fins residenciais financiado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:

Valor venal de até R$ 70.000,00 ISENTO
Valor venal de R$ 70.000,01 até R$ 140.000,00 0,5%
Valor venal de R$ 140.000,01 até R$ 300.000,00 2,4%

Funcionário público tem desconto no valor do ITBI?

Não. A legislação do município de Curitiba não prevê este tipo de desconto para o ITBI. O Funcionário Público tem o direito de solicitar a isenção do pagamento do FUNREJUS junto ao Tabelionato e trata-se de Lei Estadual: Lei n.º 12.216/98. Art. 1º - Fica criado o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" – FUNREJUS... Art. 3º - Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário:...VII - 0,2 % (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos, observando-se que:...b) não estão sujeitos ao pagamento:...15. o imóvel comprovadamente destinado à residência do funcionário público; Lei n.º 12.216/98

Aquisição do 1º imóvel tem desconto no valor do ITBI?

Não. A legislação do município de Curitiba não prevê este tipo de desconto para o ITBI. Quem está comprando o primeiro imóvel e vai pagar por ele menos de R$ 500 mil – o que significa que pode ser financiado no Sistema Financeiro da Habitação – pode exigir desconto de até 50% no valor pago pela escritura e pelo registro do imóvel. Pouco conhecido, o direito está garantido desde 1973, graças à lei federal nº 6.015. O desconto vale para cada documento e não para outros impostos ou custas notariais do processo. Para usufruir desse direito, é importante que o comprador apresente toda documentação necessária e peça ao cartorário o desconto. Se o comprador realizar o pagamento sem utilizar o direito do desconto de 50%, não pode pedir reembolso posterior.

Quando devo pagar o ITBI?

O imposto é cobrado sobre a transmissão ou cessão referente à: compra e venda, dação em pagamento, permuta, instituição de usufruto, arrematação, adjudicação, dentre outras, ou seja, transações onerosas que envolvam imóveis. Exemplo: casa, terrenos, apartamento, sala/conjunto comercial, loja, fração ideal de solo, etc.

Qual a documentação necessária para a emissão da guia de ITBI?

É necessária a Escritura Pública lavrada ou, no caso de imóvel financiado, o Instrumento Particular de Compra e Venda assinado pelas partes. Casos de arrematação em leilão, adjudicação, cessão e ITBI judicial, consulte o link: Documentos para emissão de guia de ITBI.

Onde devo solicitar a emissão da guia de ITBI?

Os locais para a solicitação de guia de ITBI são:

  • Ruas da Cidadania (SMF);
  • Tabelionatos de Curitiba e alguns da região Metropolitana, quando transmissão lavrada em Tabelionatos conveniados;
  • Prédio Central da Prefeitura de Curitiba (Setor de ITBI).

 

Endereços:

  • Palácio 29 de Março – Prédio Central da Prefeitura municipal de Curitiba – Av. Cândido de Abreu, nº817, Fone: 3350-8516
  • Rua da Cidadania do Boqueirão – Terminal do Boqueirão - Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 8430, Fone: 84303313-5539/5540
  • Rua da Cidadania da Fazendinha – Terminal Fazendinha – R. Carlos Klemtz, nº 1700, Fone: 3350-3791/3790
  • Rua da Cidadania do Pinheirinho – Terminal Pinheirinho – A. Winston Churchill, nº 2033 Fone:  3313-5440/5441
  • Rua da Cidadania de Santa Felicidade – Terminal Santa Felicidade – R. Sta. Bertila Boscardin, nº 213, Fone: 3374-5032
  • Rua da Cidadania do Matriz – Terminal Rui Barbosa – Praça Rui Barbosa, nº 101, Fone: 3324-5700/  3313-5837/5838
  • Rua da Cidadania do Boa Vista – Terminal Boa Vista – Av. Paraná, nº3600, Fone: 3313-5664
  • Rua da Cidadania do Cajuru – Terminal Cajuru – R. Luiz França, nº 2032, Fone: 3361-2365
  • Rua da Cidadania do Bairro Novo – R. Tijucas do Sul, nº 1700, Fone: 3564-6147
  • Rua da Cidadania do CIC – Terminal CIC - R. Manoel Valdomiro de Macedo, nº 2460, Fone: 3212-1702/3212-1703
  • Unidade de Atendimento do Tatuquara – R. Pedro Vaz de Caminha, nº 560, Fone: 3298-2015

 

Horário de Atendimento:

Nas Ruas da Cidadania e no Prédio Central da PMC

Das 08h00min às 17h00min, ininterruptamente.

Disk ITBI: 3350-8516.

Qual o prazo de liberação da guia de ITBI?

Se os dados declarados conferirem com as informações cadastrais e não necessitarem de parecer do Setor de Engenharia, as guias estarão disponíveis para impressão no momento da solicitação.

Declarações que necessitarem de parecer do Setor de Engenharia deverão aguardar até 3 dias úteis.

Declarações com preenchimento errado provocarão inconsistências, e aguardará o prazo pertinente a correção das mesmas e novamente à rotina de prazo de liberação acima.

Declarações que o imóvel necessitar de vistoria, o prazo é de até 20 dias úteis.

Onde posso efetuar o pagamento do ITBI?

Em qualquer instituição bancária conveniada Casa Lotérica ou Caixa Eletrônico, com prazo de vencimento de 30 dias da emissão da guia.

E se eu não pagar o ITBI até o dia do vencimento?

A guia de recolhimento emitida e não paga até o vencimento será considerada nula e substituída por outra com valor venal atualizado, quando requerida. Você pode solicitar a nova guia em qualquer uma das Ruas da Cidadania (SMF) ou no Prédio Central da Prefeitura (Setor de ITBI) e, deverá apresentar novamente a documentação exigida.

Qual o valor a ser pago de ITBI?

Sobre o valor (declarado ou de avaliação da PMC conforme mercado imobiliário e normas da ABNT - o qual for maior) incide a alíquota. Exemplo: Se o imóvel for avaliado em R$ 100.000,00, o ITBI a ser pago será de R$ 2.700,00. Essa é a regra geral. Ver alíquotas para redução ou isenção em imóveis financiados, consulte o link: Alíquotas e Legislação do ITBI.

Posso parcelar o valor do ITBI?

Sim, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas, porém o registro da transmissão ficará pendente até a quitação integral do imposto. Os imóveis adquiridos com financiamento ou utilização do FGTS, não poderão gozar do parcelamento.

O valor parcelado será o mesmo definido à vista, no entanto, em caso de atraso da parcela, esta terá seu valor atualizado de acordo com o Decreto 1597/2013. O parcelamento será automaticamente cancelado depois de decorrido trinta dias do vencimento da última parcela.

O pedido de parcelamento poderá ser feito uma única vez por transmissão e será formalizado por escrito pelo adquirente ou seu representante legal.

Paguei a minha guia de ITBI. Como faço para obter a Declaração de Quitação?

A informação de quitação da guia de ITBI é disponibilizada em meio digital e poderá ser visualizada diretamente pelos Cartórios de Registro de Imóvel, portanto não necessita de documento impresso da Declaração de quitação.

Para maiores informações clique: DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.

Como solicitar Retificação de dados incorretos da guia de ITBI, quando ainda não estiver paga?

Se a guia não foi paga (parcialmente ou integralmente), simplesmente deverá desconsiderá-la e, solicitar nova guia com dados corretos, apresentando novamente toda a documentação que originou a guia de ITBI.

Necessito de revisão da avaliação da guia de ITBI não paga, como proceder?

Consulte no site http://www.curitiba.pr.gov.br=> Portal de Informações e Serviços, no link: "Revisão de ITBI" onde estão registrados os procedimentos e orientações do serviço.

A guia de ITBI foi paga com dados do imóvel, adquirente ou transmitente incorretos. Como proceder?

Consulte no site http://www.curitiba.pr.gov.br => Portal de Informações e serviços, no link: "Retificação de ITBI" onde estão registrados os procedimentos e orientações.

Como solicitar retificação de guia de ITBI paga, com diferença de valor a pagar ou a receber?

Você poderá pedir a correção. Se o valor inicial for alterado para maior receberá a guia complementar de ITBI com a diferença a pagar. No caso do valor inicial ser corrigido para menor, deverá solicitar a restituição do indébito através de processo. Consulte no site http://www.curitiba.pr.gov.br => Portal de Informações e Serviços, no link "Devolução de Importância de ITBI" onde estão registrados os procedimentos e orientações do serviço.

O que é Reconsideração de Despacho ou Recurso em Processo Administrativo e onde solicitar?

Havendo fatos novos, que possam alterar a decisão de um processo administrativo, pode ser protocolado um pedido para nova apreciação do processo administrativo. A solicitação de Reconsideração de Despacho deverá ser solicitada no Setor de ITBI (Prédio Central), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do processo a que se quer impetrar o recurso. A abertura do processo deverá ser feita pelo adquirente ou seu representante legal. Deverá necessariamente anexar os documentos que comprovem novos fatos relevantes.

Como posso obter uma cópia do processo administrativo?

A retirada de cópia de folha ou partes do processo administrativo é Expressamente proibida, no entanto, poderá formalizar pedido através de processo administrativo de Certidão de Inteiro Teor, que deverá ser solicitada no Balcão de Informações (Prédio Central). A abertura do processo deve ser pelo adquirente ou seu representante legal. No ato da solicitação deverá anexar cópias dos documentos pessoais (RG, CPF).

Como obter mais informações sobre o ITBI?

  • No site: http://www.curitiba.pr.gov.br => Portal de Informações e Serviços, no link: Consulte a legislação do ITBI;
  • Através do e-mail: itbi@smf.curitiba.pr.gov.br;
  • Pelo Disk ITBI (41) 3350-8516.
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484