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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

Decretos Municipais

 

  • Decreto Municipal 59/2011 -
    Institui a equipe multidisciplinar para análise do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) do Empreendimento Operação Urbana Consorciada Linha Verde
  • Decreto Municipal 133/2012 -
    Regulamenta a Lei Municipal nº 13.909 de 19 de dezembro de 2011 que aprovou a Operação Urbana Consorciada Linha Verde - OUC - LV, no que se refere aos parâmetros construtivos e aspectos urbanísticos a serem adotados para licenciamentos dos empreendimentos que utilizarem os benefícios nela previstos.
  • Decreto Municipal 134/2012 -
    Regulamenta a Lei Municipal nº 13.909 de 19 de dezembro de 2011, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Linha Verde OUC-LV, quanto a operacionalização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACS.
  • Decreto Municipal 174/2012 -
    Regulamenta o artigo 19 da Lei Municipal 13.909 de 19 de dezembro de 2011.
  • Decreto Municipal 657/2012 - Delega competência para emitir Certificados de Potencial Adcional de Construção - CEPAC referentes à Operação Urbana Consorciada - OUC Linha Verde .
  • Decreto 1/2016 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.909, de 19 de dezembro de 2011, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Linha Verde - OUC-LV, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 14.773, de 17 de dezembro de 2015, no que se refere aos parâmetros construtivos e aspectos urbanísticos a serem adotados para licenciamento dos empreendimentos que utilizarem os benefícios nelas previstos.
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