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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Urbanismo e Assuntos Metropolitanos

Legislação SMU

 

Novos Decretos

 

Decreto nº 985/2013
Dispõe sobre forma de pagamento das cotas oriundas do potencial instituído pela Lei 13.620/2010

Decreto nº 996/2013
Dispõe sobre doações de áreas ao Município

Decreto nº 1020/2013
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto nº 1021/2013
Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos

Decreto nº 1022/2013
Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações

Decreto nº 1023/2013
Dispõe sobre áreas não computáveis e da outras providências

Decreto nº 91/2014
Regulamenta os procedimentos administrativos do licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação no Município de Curitiba relativos à Lei Municipal n.° 14.354, de 19 de novembro de 2013.

Decreto nº 92/2014
Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios

Decreto nº 246/2014
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.

Decreto nº 309/2014
Dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos - Valet Park

Decreto nº 402/2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre

Decreto nº 514/2014
Dispõe sobre a criação do Setor Especial de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM e estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo

Decreto nº 543/2014
Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências

Decreto nº 705/2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 11.035, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no Município de Curitiba.

Decreto nº 993/2014
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo - PEG e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.

Decreto nº 1401/2014
Dispõe sobre o uso temporário do recuo frontal obrigatório no Município de Curitiba

Decreto nº 179/2015
Fixa os valores de referência do cálculo da Taxa de Licença para uso temporário do recuo frontal obrigatório.

Decreto nº 622/2015
Regulamenta a Lei Municipal n.º 14.634, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - “FOOD TRUCKS” - no Município de Curitiba.

Decreto nº 623/2015
Cria a Comissão de “Food Trucks”, no Município de Curitiba.

Decreto nº 973/2015
Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.

Decreto nº 1234/2015
Altera o Decreto 996/2013, que regulamenta o trâmite dos processos em que há doação de áreas ao Município de Curitiba visando a obtenção de alvará de construção.

Decreto nº 140/2016
Regulamenta os artigos 33, 34 e 35 da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Curitiba”; dispõe sobre os critérios e parâmetros construtivos que visam a regularização de edificações no Município de Curitiba.

Decreto nº 279/2016
Acresce inciso ao decreto regulamentador do CMU.

Decreto nº 461/2016
Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.

Decreto nº 644/2017
Revoga os Decretos Municipais nºs 1286, de 14 de dezembro de 2016, e 1392, de 27 de dezembro de 2016.

 

Novas Portarias

 

Portaria nº 6/2016
Estabelece fluxo e procedimentos para orequerimento do proprietário de imóvel para licenciamento de obras, nos requerimentos de potenciais construtivos e indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica

Portaria n° 1/2016
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos alvarás de construção, reforma, ampliação e alvarás de demolição.

Portaria n° 80/2013
Regulamenta o disposto nos artigos 1.° e 2.° do decreto 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes.

Portaria n° 80/2013 - Caderno de Anexos
Regulamento de Edificações

 

Decretos

 

Decreto nº 1.066/2006
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.

Decreto nº 93/2004
Regulamenta o artigo 1º da lei n.º 10.914/03 e dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no munícipio de Curitiba e dá outras providências.

Decreto nº 769/2004
Estabelece critérios para simplificação dos procedimentos relativos à Secretaria Municipal do Urbanismo.

Decreto nº 990/2004
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.

Decreto nº 408/1991
Regulamenta a Lei nº 6.337, de 28 de setembro 1982 e revoga o Decreto nº 443 de 05 agosto de 1986.

Decreto n.º 1677 / 2012
Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.

Decreto n.º 1678 / 2012
Dispõe sobre procedimentos para licenciamento de reforma de edificação.

Decreto n.º 2044 / 2012
Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.

Decreto n.º 1127/2009
Regulamenta estacionamentos.

 

Leis

 

Lei nº 11095 - Código de Posturas
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.

Lei nº 10.914 de 18 de Dezembro de 2.003 Lei de Cercas Energizadas
Acrescenta alínea ao § 3º , do art. 1º, da lei nº 8.365, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre construção e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos.

Lei nº 8.365 de 22 de Dezembro de 1.993 - Lei de Muros
"Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos."

Lei nº 6.407 - 1983
Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.

Lei 14354/2013 - Lei de ERBs
Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.

Lei 14634/2015
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.

 

Portarias

 

Portaria nº 020/2008
Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.

Portaria nº 148/2013
Dispõe sobre trâmite e documentação mínima necessária a análise de pedidos de retificação administrativa de metragens e/ou área de lotes.

Portaria nº 16/2014
Dispõe sobre documentação, normas para apresentação de projeto e prazo de análise das consultas relacionados aos serviços de licenciamento de Publicidade.

 

Resoluções 2013

 

Resoluções nº 02/2013

Resoluções nº 03/2013

Resoluções nº 05/2013

Resoluções nº 07/2013

 

Resoluções 2014

 

Resoluções nº 02/2014

 

Resoluções 2015

 

Resoluções nº 01/2015

Resoluções nº 02/2015

Resoluções nº 03/2015

Resoluções nº 04/2015

Resoluções nº 05/2015

Resoluções nº 06/2015

Resoluções nº 07/2015

Resoluções nº 08/2015

Endereço
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