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Decretos
Decreto nº 1443/2007
Define como Unidade de Interesse Especial de Preservação - UIEP a edificação - Museu Metropolitano de Arte de Curitiba - MUMA e dispõe sobre a forma de transferência do potencial construtivo.
Decreto nº 1033/2007
Regulamenta a Lei 8.471/1994, que dispõe sobre publicidade ao ar livre
AnexoI AnexoII AnexoIII
Decreto nº 212/2007
Aprova o Regulamento de Edificações do Município de Curitiba e dá outras providências.
AnexoII AnexoIII AnexoIV
Decreto nº 563/2006
Dispõe sobre o acréscimo e a forma de concessão de incentivos do Potencial Construtivo relativo à edificação Capela Santa Maria, estabelecida no Decreto no 1.034/03.
Decreto nº 1.066
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
Decreto nº 93 de 09 de Fevereiro de 2004
Regulamenta o artigo 1º da lei n.º 10.914/03 e dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no munícipio de Curitiba e dá outras providências.
Decreto n° 203/2004
Dispõe sobre a concessão de Incentivos da Unidade de Interesse de Preservação à Capela Santa Maria.
Decreto n° 665/2004
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Habitacional de Interesse Social - Vila Terra Santa e estabelece critérios para sua concessão.
Decreto nº 769/2004
Estabelece critérios para simplificação dos procedimentos relativos à Secretaria Municipal do Urbanismo.
Decreto nº 990/2004
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.
Decreto n° 1034/2003
Define como Unidade de Interesse Especial de Preservação - UIEP - a Edificação Capela Santa Maria.
Decreto nº 184/2000
Institui incentivos para galerias comerciais e edifícios de uso habitacional na Zona Central, estabelece condições para implantação de estacionamentos privativos e coletivos e dá outras providências.
Decreto nº 408/1991
Regulamenta a Lei nº 6.337, de 28 de setembro 1982 e revoga o Decreto nº 443 de 05
agosto de 1986.
Decreto nº 582/1990
Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos.
Leis
Lei nº 11095 - Código de Posturas
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Lei nº 10.914 de 18 de Dezembro de 2.003 Lei de Cercas Energizadas
Acrescenta alínea ao § 3º , do art. 1º, da lei nº 8.365, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre construção e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos.
Lei nº 8.365 de 22 de Dezembro de 1.993
Lei de Muros
"Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos."
Lei nº 6.407 - 1983
Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Portarias
Portaria nº 24/2002
Orientações para elaboração de projetos
Portaria nº 068/2004
Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo e sistematização para licenciamento de implantação de Estação de Telecomunicações.
Portaria nº 020/2008
Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.
Portaria SMU 18/2010
Procedimentos para análise de projetos
Resoluções
Resolução CMU nº 001/2011
Resolução CMU nº 002/2011
Resolução CMU nº 003/2011
Resolução CMU nº 004/2011
Resolução CMU nº 005/2011
Resolução CMU nº 006/2011
Resolução CMU nº 007/2011
Resolução CMU nº 008/2011