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Lei 10698/03 | Lei nº 10698 de 12 de junho de 2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

Lei 10698/03 | Lei nº 10698 de 12 de junho de 2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba - COMSEA/CURITIBA, órgão de assessoramento permanente do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo, no âmbito de suas competências, e deliberativo no que se referir às suas diretrizes, planos de ação, projetos e regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11832/2006)

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I - a manutenção de relações de cooperação junto ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

II - o assessoramento ao Prefeito quanto às diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar a serem implementadas no município;

III - articular e mobilizar a sociedade civil organizada no tocante às ações definidas como prioritárias pelo município;

IV - propor ações de registro das doações visando o cadastramento de entidades e pessoas interessadas em participar dos programas da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º Compete ao COMSEA/CURITIBA:

I - assessorar o Prefeito Municipal quanto às diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - propor e acompanhar as ações do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

III - estimular a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; 25

IV - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos seus membros, nele definindo as atribuições dos mesmos;

V - cooperar na articulação de áreas do governo municipal com a sociedade civil organizada, para a implementação de ações voltadas ao combate das causas dos distúrbios nutricionais no âmbito do Município;

VI - incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;

VII - propor a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário, de Comissões Permanentes e de Câmaras Temáticas, para encaminhar discussões e elaborar propostas de ação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional;

IX - emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário. (Redação dada pela Lei nº 11832/2006)

 

Art. 3º O COMSEA/CURITIBA será composto por 21(vinte e um) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I - 7 (sete) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, tanto da administração direta como indireta, indicados pelos seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito Municipal, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Abastecimento - SMAB;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação - SME;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - SMEL;

e) 1 (um) representante da Fundação de Ação Social - FAS;

f) 1 (um) representante da Curitiba S/A - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba;

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

 

II - 14 (quatorze) representantes não-governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; 26

b) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho de Curitiba - CMERT;

c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

d) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMTIBA;

e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

f) 3 (três) representantes de categoria profissional com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;

g) 2 (dois) representantes de instituições de ensino superior de curso relativo à área da segurança alimentar e nutricional;

h) 1 (um) representante de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;

i) 1 (um) representante de associação de produtores rurais;

j) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas legalmente constituídas, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

 

§ 1º Os representantes referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II, deste artigo, serão indicados pelos seus Conselhos de origem terão seus mandatos no COMSEA/CURITIBA vinculados ao mandato em seus conselhos de origem.

 

§ 2º Os representantes das entidades não-governamentais a que se referem às alíneas "f", "g" "h", "i" e "j", serão eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo COMSEA/CURITIBA em seu Regimento Interno, com mandato de dois anos, permitida reeleição, por iguais e sucessivos períodos. (Redação dada pela Lei nº 11832/2006)

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e áreas de atuação:

I - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Curitiba, indicado pelo Presidente da Câmara;

II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;

III - 01 (um) representante de órgão de comunicação, escolhido pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados em lista tríplice pelo Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Paraná.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir câmaras temáticas permanentes e grupos de trabalho de caráter 27 temporário, para estudar e propor medidas específicas, compostos por conselheiros ou titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil.

 

Art. 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as câmaras temáticas e os grupos de trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico da Fundação de Ação Social - FAS.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 8º - A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado.

 

Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, sob deliberação e gerenciamento da SMAB, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar, visando a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional. (Redação dada pela Lei nº 11832/2006)

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de junho de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 11.832, de 4 de julho de 2006. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.698, DE 12 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

LEI Nº 11.832, de 4 de julho de 2006. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.698, DE 12 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei nº 10.698, de 12 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba - COMSEA/CURITIBA, órgão de assessoramento permanente do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo, no âmbito de suas competências, e deliberativo no que se referir às suas diretrizes, planos de ação, projetos e regimento interno."

 

"Art. 2º Compete ao COMSEA/CURITIBA:

I - assessorar o Prefeito Municipal quanto às diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - propor e acompanhar as ações do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

III - estimular a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

IV - elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelos seus membros, nele definindo as atribuições dos mesmos;

V - cooperar na articulação de áreas do governo municipal com a sociedade civil organizada, para a implementação de ações voltadas ao combate das causas dos distúrbios nutricionais no âmbito do Município;

VI - incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;

VII - propor a instituição de grupos de trabalho de caráter temporário, de Comissões Permanentes e de Câmaras Temáticas, para encaminhar discussões e elaborar propostas de ação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional;

IX - emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário."

 

"Art. 3º O COMSEA/CURITIBA será composto por 21(vinte e um) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I - 7 (sete) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, tanto da administração direta como indireta, indicados pelos seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito Municipal, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Abastecimento - SMAB;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação - SME;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - SMEL;

e) 1 (um) representante da Fundação de Ação Social - FAS;

f) 1 (um) representante da Curitiba S/A - Companhia de Desenvolvimento de Curitiba;

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

 

II - 14 (quatorze) representantes não-governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

b) 1 (um) representante do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho de Curitiba - CMERT;

c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

d) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMTIBA;

e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 30

f) 3 (três) representantes de categoria profissional com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;

g) 2 (dois) representantes de instituições de ensino superior de curso relativo à área da segurança alimentar e nutricional;

h) 1 (um) representante de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;

i) 1 (um) representante de associação de produtores rurais;

j) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas legalmente constituídas, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

 

§ 1º Os representantes referidos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II, deste artigo, serão indicados pelos seus Conselhos de origem terão seus mandatos no COMSEA/CURITIBA vinculados ao mandato em seus conselhos de origem.

 

§ 2º Os representantes das entidades não-governamentais a que se referem às alíneas "f", "g" "h", "i" e "j", serão eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo COMSEA/CURITIBA em seu Regimento Interno, com mandato de dois anos, permitida reeleição, por iguais e sucessivos períodos."

 

"Art. 4º Os atos do COMSEA/CURITIBA se dividem em:

I - resolução: quando se tratar de deliberações sobre suas diretrizes, políticas, planos de ação, projetos e regimento interno, sempre publicadas no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba.

II - recomendação: quando se tratar de proposição relativa à Legislação ou iniciativas legislativas e às diretrizes, programas, projetos e ações do Governo Municipal e outras instituições voltadas à segurança alimentar e nutricional.

III - pareceres: quando for solicitado estudo, ou para apresentar um entendimento ou posicionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba - COMSEA/CURITIBA, relativo à área de segurança alimentar e nutricional."

 

"Art. 5º A participação no COMSEA/CURITIBA, será considerada de caráter público relevante e não será remunerada."

 

"Art. 6º O COMSEA/CURITIBA reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, sempre que necessário, conforme disposição em seu Regimento Interno." 31

 

"Art. 7º A SMAB propiciará o necessário apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física, para a consecução das atividades do COMSEA/CURITIBA."

 

"Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, sob deliberação e gerenciamento da SMAB, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar, visando a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional."

 

"Art. 9º Constituem receitas do FUMSAN:

I - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FUMSAN;

II - as destinações autorizadas em lei municipal, das arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - as contribuições resultantes de doações específicas ao FUMSAN;

IV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

V - transferências intergovernamentais;

VI - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

VII - rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;

VIII - legados;

IX - outras receitas autorizadas por lei. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição bancária oficial, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Segurança Alimentar - FUMSAN."

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 4 de julho de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA Prefeito Municipal 32 Decreto 803 – dezembro de 2013

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