Legislação
Emenda Constitucional n.º 20/98
Emenda Constitucional n.º 41/03
Emenda Constitucional nº 47/05
Lei Federal n. º 10.887/04
Lei Federal n. º 11.301/06
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Lei Orgânica do Município de Curitiba
Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba
Estatuto dos Servidores do Magistério
Lei Municipal n.º 9.626/99
Lei Municipal nº 10.628/02
Lei Municipal n.º 10.751/03
Lei Municipal n.º 10.817/03
Lei Municipal n.º 953/04
Lei Municipal n.º 11.000/04
Lei Municipal n.º 11.302/04