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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Urbanismo e Assuntos Metropolitanos

Potencial Construtivo

 

Legislação Específica

A seguir consta legislação específica referente aos potenciais construtivos existentes, que poderão ser adquiridos para construções com acréscimo de coeficiente, altura e porte nos termos da legislação em vigor.

 

Decretos

 

Decreto nº 993/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.

Decreto nº 606/2007
Regulamenta a Lei n.º 12.080/2006, que cria a reserva particular do patrimônio natural municipal – RPPNM.

Decreto nº 1850/2012
Estabelece condições para a concessão e transferência de potencial construtivo, e regulamenta as Leis Municipais n.ºs 9.803, de 3 de janeiro de 2000 e 12.080, de 19 de dezembro de 2006.

Decreto nº 1241/2013
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 1.850, de 27 de novembro de 2012.

Decreto nº 488/2001
Dispõe sobre os setores do Sistema Viário Básico (anexo III – Transferência de Potencial Construtivo).

Decreto nº 246/2014
Estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes

Decreto nº 188/2000
Regulamenta o ART. 15, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.800 / 2000, dispõe sobre os Setores Especiais do Sistema Viário Básico e dá outras providências.

Decreto nº 408/1991
Regulamenta a Lei n.º 6.337, de 28 de setembro de 1982 e revoga o decreto n.º 443 de 05 de agosto de 1.986.

 

Leis

 

Lei 12.080/2006
Cria a reserva particular do patrimônio natural municipal - RPPNM.

Lei 9.805/2000
Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental.

Lei 9.803/2000
Concessão e transferência de potencial construtivo oriundos de imóveis de preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental (UIP, UIEP, áreas verdes e regularização fundiária).

Lei 9.802/2000
Aquisição de potencial construtivo para implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social – SOLO CRIADO.

Lei 6.337/1982
Institui incentivo construtivo para a preservação de imóveis de valor cultural, histórico ou arquitetônico.

Endereço
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