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Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Urbanismo

Potencial Construtivo

 

Legislação Específica

A seguir consta legislação específica referente aos potenciais construtivos existentes, que poderão ser adquiridos para construções com acréscimo de coeficiente, altura e porte nos termos da legislação em vigor.

 

Decretos

Decreto  nº 73/2018 
Dá nova redação ao caput do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 993, de 8 de outubro de 2014.

Decreto nº 74/2018
Dispõe sobre o valor da cota de Potencial Construtivo. 

Decreto nº 246/2014
Estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes

Decreto nº 993/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.

Decreto nº 1241/2013
Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 1.850, de 27 de novembro de 2012.

Decreto  nº 1681/2012
Regulamenta as Leis Municipais n.ºs 12.080, de 19 de dezembro de 2006, 13.899, de 9 de dezembro de 2011 e revoga o Decreto Municipal n.º 606/2007

Decreto nº 1850/2012
Estabelece condições para a concessão e transferência de potencial construtivo, e regulamenta as Leis Municipais n.ºs 9.803, de 3 de janeiro de 2000 e 12.080, de 19 de dezembro de 2006.

Decreto nº 488/2001
Dispõe sobre os setores do Sistema Viário Básico (anexo III – Transferência de Potencial Construtivo).

Decreto nº 188/2000
Regulamenta o ART. 15, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.800 / 2000, dispõe sobre os Setores Especiais do Sistema Viário Básico e dá outras providências.

 

Leis

Lei nº 14794/2016
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba.

Lei nº 14587/2015
Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba, revoga as Leis nºs 12.080/ 2006 e 13.899/2011, e dá outras providências.

Lei 9.805/2000
Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental.

Lei 9.803/2000
Concessão e transferência de potencial construtivo oriundos de imóveis de preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental (UIP, UIEP, áreas verdes e regularização fundiária).

Lei 9.802/2000
Aquisição de potencial construtivo para implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social – SOLO CRIADO.

 

Portaria

Portaria nº 06/2016
Estabelece fluxo e procedimentos para o requerimento do proprietário de imóvel que pretende as licenças previstas no Art. 9º e Art. 10º da Lei Municipal n.º 11.095 de 08 de julho de 2004, nos requerimentos de potenciais construtivos previstos nas Leis Municipais n.º 9.801/2000 e 9.803/2000, bem como indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica nos procedimentos que tramitam perante a Secretaria Municipal do Urbanismo.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484