Potencial Construtivo
Legislação Específica
A seguir consta legislação específica referente aos potenciais construtivos existentes, que poderão ser adquiridos para construções com acréscimo de coeficiente, altura e porte nos termos da legislação em vigor.
Decretos
Decreto nº 359/2012 - Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.
Decreto nº 606/2007 - Regulamenta a Lei n.º 12.080/2006, que cria a reserva particular do patrimônio natural municipal – RPPNM.
Decreto nº 625/2004 - Estabelece condições para a concessão de potencial construtivo, regulamenta a Lei nº 9803/00 que “Dispõe sobre a Transferência de Potencial Construtivo”, e dá outras providências.
Decreto nº 488/2001 - Dispõe sobre os setores do Sistema Viário Básico (anexo III – Transferência de Potencial Construtivo).
Decreto nº 194/2000 - Estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes
Decreto nº 188/2000 - Regulamenta o ART. 15, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.800 / 2000, dispõe sobre os Setores Especiais do Sistema Viário Básico e dá outras providências.
Decreto nº 408/1991 - Regulamenta a Lei n.º 6.337, de 28 de setembro de 1982 e revoga o decreto n.º 443 de 05 de agosto de 1.986.
Leis
Lei 12.767/2008 - Define a localização dos pólos no trecho sul do Setor Especial da BR-116, cria incentivos construtivos para terrenos situados nos pólos, no SE-BR-116 e na Zona de Transição da BR-116 – ZT-BR-116 e dá outras providências.
Lei 12.080/2006 - Regulamenta a Lei n.º 6.337, de 28 de setembro de 1982 e revoga o decreto n.º 443 de 05 de agosto de 1.986.
Lei 9.805/2000 - Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental.
Lei 9.803/2000 - Concessão e transferência de potencial construtivo oriundos de imóveis de preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental (UIP, UIEP, áreas verdes e regularização fundiária).
Lei 9.802/2000 - Aquisição de potencial construtivo para implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social – SOLO CRIADO.
Lei 6.337/1982 - Institui incentivo construtivo para a preservação de imóveis de valor cultural, histórico ou arquitetônico.