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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

ISS - Imposto Sobre Serviços

 

Os documentos e formulários abaixo estão disponíveis para download

 

Documentos

  1. Documentos necessários para solicitação tributação fixa
  2. Documentos para revisão fiscal
  3. Documentos para solicitar o regime de imunidade
  4. Documentos para solicitar devolução de importância
  5. Documentos para Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
  6. Documentos para revisão fiscal de empresas no Simples Nacional
  7. Documentos para emissão da Certidão Negativa para fins de CVCO
  8. Documentos para emissão da Certidão Negativa para fins de Aprovação de Projeto e Alvará de Construção

 

Formulários

  1. Autorização de representação perante ao Fisco Municipal
  2. Modelo de requerimento geral
  3. Formulário de Requerimento de Devolução de Importância
  4. Autorização de Restituição de Importância
  5. Formulário Requerimento ao Regime Simplificado de Arrecadação
  6. Modelo de Planilhas de Levantamento de Custos de Obra para fins de CVCO - Anexos Decreto 141/2015
  7. Modelo de Termo de Responsabilidade - emissão incorreta NFSe
  8. Termo de Anuência para Cancelamento de Notas Fiscais
  9. Modelo de Termo de Responsabilidade - extravio de notas fiscais
  10. Formulário de solicitação de Regularização de Inconsistência
  11. Modelo de Solicitação de Baixa Sem Movimento
  12. Formulário para regime de caixa no Simples Nacional
  13. Revisão do regime de estimativa para pessoa física
  14. Revisão do regime de estimativa para pessoa jurídica
  15. Comunicado de suspensão do regime estimativa
  16. Denúncia Espontânea
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484