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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Finanças

ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IPTU

 

VEJA QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU:

 

1)    Proprietários de Imóvel Simples

       (Art. 46 Lei Complementar 40/2001, alterado pela Lei Complementar 91/2014).

Isenção concedida automaticamente pela Prefeitura aos proprietários de imóveis de até 70,00m² de área construída, padrão simples de acabamento e valor venal de até            R$ 140.000,00.

 

2)    Clubes filiados à Federação Paranaense de Futebol Amador

       (Lei Complementar 10/1994)

    
Requisitos para isenção:

     As instalações do clube devem ter sido colocadas à disposição da Prefeitura de Curitiba/Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para atividades esportivas de cunho social, no exercício anterior ao pedido de isenção.


Documentos para protocolo de solicitação:

  • Requerimento preenchido.
  • Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas).
  • Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

     legal (para pessoas jurídicas).

  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.
  • Cópia do alvará da Federação Paranaense de Futebol do exercício a que se refere

     o pedido de isenção.

 

3)    Ex-combatentes na II Guerra Mundial.

       (Lei Complementar 06/1993)

Requisitos para isenção:

       O imóvel deve ser utilizado como moradia do ex-combatente.


Documentos necessários para protocolo de solicitação:

  • Apresentação do requerimento preenchido.
  • Cópia do cartão de inscrição no CPF e cópia do RG.
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.
  • Apresentação de cópia do Diploma da Medalha de Campanha.


ONDE SOLICITAR:

A solicitação de isenção deverá ser protocolada no prédio central da Prefeitura ou nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania.


PRAZO PARA SOLICITAR:

A solicitação de isenção poderá ser protocolada até o dia 10/02/2017.

 

QUEM TEM DIREITO À REDUÇÃO DO IPTU:
 

  1. Imóveis considerados patrimônio histórico cultural.

(Lei Complementar 40/2002)


Requisitos necessários:

  • O imóvel deve estar cadastrado como Unidade de Interesse de Preservação.
  • Serão avaliadas as condições de preservação, manutenção e restauração do imóvel.


Documentos necessários para protocolo de solicitação:

  • Apresentação do requerimento preenchido.
  • Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas).
  • Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

     legal (para pessoas jurídicas).

  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.

 

  1. Proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes

(Redução ou Isenção proporcional à taxa de cobertura florestal do terreno. (Lei Complementar n.º 9.806/2000 – Código Florestal do Município de Curitiba)


Documentos necessários para protocolo de solicitação:

  • Apresentação do requerimento preenchido.
  • Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas).
  • Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

     legal (para pessoas jurídicas).

  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.

 

  1. Terrenos ocupados com atividade econômica primária.

 (Lei Complementar nº 07/1993)


Requisitos necessários:

  • Cadastramento no INCRA até o exercício de 1993.
  • Ocupação com atividade econômica primária.
  • Possuir área mínima de 10.000m².
  • Obedecer aos padrões técnicos oficiais para áreas cultivadas ou exploradas.


Documentos necessários para protocolo de solicitação:

  • Apresentação do requerimento preenchido.
  • Cópia do CPF e do RG do proprietário (para pessoas físicas).
  • Cópia do CNPJ, do contrato social ou estatuto, do RG e CPF do representante

     legal (para pessoas jurídicas).

  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.

 

  1. Pessoa Idosa

(Lei Complementar nº 44/2002)

- Aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), com 65 anos ou mais.

- Aposentados por invalidez pelo sistema previdenciário oficial (INSS ou outros). 

- Beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
 

Requisitos necessários (devem ser anteriores a 31/12/2016)
 

  • Ser proprietário de um único imóvel utilizado como residência.
  • A renda do idoso não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 salários mínimos, ou seja, R$ 2.640,00.

 (valor de referência do salário mínimino: R$ 880,00).

  • Se o talão do IPTU não estiver em nome do idoso, deverá ser apresentada  cópia do registro de imóveis da matrícula do imóvel, que é retirada no cartório de registro do imóvel.

 

Documentos necessários para protocolo de solicitação:

  • Apresentação do requerimento preenchido.
  • Cópia do cartão de inscrição no CPF e cópia do RG.
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou escritura pública de transmissão.
  • Apresentação de cópia de documento expedido pelo órgão previdenciário do valor do rendimento (precisa ser um extrato do INSS).
  • Apresentação do cartão SIC - Sistema de Identificação do Cidadão (se possuir).
  • O requerimento e o questionário sócio-econômico, que devem ser preenchidos e assinados pelo requerente, podem ser acessados através dos links Questionário e Requerimento.

 

  1. Entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais.

(Lei Complementar 93/2014)
 

Requisitos necessários:

  • O imóvel deve ser de propriedade da entidade requerente.
  • Deve ser utilizado para as finalidades essenciais da entidade.


Documentos necessários para protocolo de solicitação:

  • Apresentação do requerimento preenchido.
  • Apresentação de cópias do cartão de inscrição no CNPJ
  • Apresentação de cópia do estatuto e ata de eleição do presidente.
  • RG e CPF do presidente.
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel.
  • Balanço patrimonial e DRE do exercício anterior ao pedido de redução.

A solicitação deverá ser protocolada no prédio central da Prefeitura ou nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania, onde serão apresentados os documentos.

 

ONDE SOLICITAR:

A solicitação de redução deverá ser protocolada no prédio central da Prefeitura ou nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania.

PRAZO PARA SOLICITAR:

A solicitação de isenção poderá ser protocolada até o dia 10/02/2017.
 

ABATIMENTO DO IPTU PELO PROGRAMA BOA NOTA FISCAL

 (Lei Complementar 73/2009)


Quem tem direito ao ABATIMENTO do IPTU:

Os tomadores de serviços poderão utilizar, como crédito, parte do ISS pago. Os créditos valem descontos de até 30% do valor do IPTU.


Como funciona?

  • Os créditos de ISS serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício, para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes. O imóvel indicado não poderá possuir débitos em atraso.
  • A validade dos créditos será de 2 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas NFS-e.

 

 

Legislação Tributária

 

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