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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e Juventude

Programa Municipal de Incentivo ao Esporte


O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte (Decreto 1743/2017) prevê a captação de recursos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que são investidos diretamente em projetos esportivos.
Desde a sua implantação (2002), o Incentivo ao Esporte de Curitiba beneficiou atletas, paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e entidades de diversas modalidades esportivas cujo desempenho tem destacado o município em disputas nacionais e internacionais.

 

Torne-se um incentivador e reduza em 66,66% o IPTU

Ao se tornar um INCENTIVADOR a entidade terá redução de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de sua propriedade, sendo 33,33% do valor deste imposto destinado ao custeio de projetos esportivos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva, conforme estabelece o Artigo 87 da Lei complementar nº 40/2001, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1743/2017
Podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU as entidades civis sem fins lucrativos, tais como: federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG´s, fundações e clubes sociais.

 

Requisitos

Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativos;
O imóvel deverá estar cadastrado em nome da entidade;
As entidades não poderão estar em débito com a Prefeitura Municipal de Curitiba;
Preencher requerimento ao Departamento de Rendas Imobiliárias – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Curitiba, até a data de vencimento do IPTU à vista.

 

Anexar:

Estatuto e Atas de eleição da Diretoria;
Carnê do IPTU do exercício de que será solicitado benefício;
Balancete financeiro do ano anterior.
Para maiores informações, as entidades interessadas em usar o benefício da lei, como "incentivadores", devem procurar a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude - Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, pelos telefones 3350-3760.

 

Quem são os beneficiários da Lei de Incentivo?
Atletas, Paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e Entidades esportivas sem fins lucrativos com residência fixa e comprovada no município de Curitiba que podem solicitar recursos da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte.
Os recursos são destinados a despesas com competições, viagens, alimentação, hospedagem e material esportivo.

 

Palestras de orientação a projetos

O Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social da SMELJ oferece palestras de orientação técnica para a elaboração de projetos ao Incentivo, sempre no mês de Setembro. Mais informações: (41) 3350-3744 e 3350-3758.


Documentos e Informações

Decreto 1743/2017 - Regulamentação da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte


Protocolo de Projetos
Os atletas, paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e entidades esportivas interessadas devem protocolar seus projetos na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude.
Protocolo de 1º a 31 de Outubro
Execução do Projeto de 1º de Março a 30 de Novembro do ano seguinte.

 

Resolução
Resolução 001/2017 - Resolução dos critérios técnicos de classificação dos projetos esportivos.

 

Documentos para Solicitação de Projetos Esportivos
Orientações para pessoa física - PF
Formulário para pessoa física - PF
Orientações para pessoa jurídica - PJ
Formulário para pessoa jurídica - PJ

 

Prestação de Contas

Prestação de Contas - FINAL

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484