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Sáb, 25/10/14
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Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e Juventude

Incentivo ao Esporte e Promoção Social

 

Lei Municipal de Incentivo ao Esporte

A Lei Municipal de Incentivo ao Esporte (decreto 1133/13) prevê a captação de recursos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que são investidos diretamente em projetos esportivos.

Desde a sua implantação (2002), o Incentivo ao Esporte de Curitiba beneficiou atletas, paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e entidades de diversas modalidades esportivas cujo desempenho tem destacado o município em disputas nacionais e internacionais.

Torne-se um incentivador e reduza em 66,66% o IPTU

Ao se tornar um INCENTIVADOR a entidade terá redução de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de sua propriedade, sendo 33,33% do valor deste imposto destinado ao custeio de projetos esportivos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva, conforme estabelece o Artigo 87 da Lei complementar nº 40/2001, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1133/2013.

Podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU as entidades civis sem fins lucrativos, tais como: federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG´s, fundações e clubes sociais. 

Requisitos

  • Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativos;
  • O imóvel deverá estar cadastrado em nome da entidade;
  • As entidades não poderão estar em débito com a Prefeitura Municipal de Curitiba;
  • Preencher requerimento ao Departamento de Rendas Imobiliárias – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Curitiba, até a data de vencimento do IPTU à vista.
  • Anexar:
    •  Estatuto e Atas de eleição da Diretoria;
    •  Carnê do IPTU do exercício de que será solicitado benefício;
    •  Balancete financeiro do ano anterior.

 

Para maiores informações, as entidades interessadas em usar o benefício da lei, como "incentivadores", devem procurar a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude - Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, pelos telefones 3350-3753 / 3350-3744.

 

Quem são os beneficiários da Lei de Incentivo?

Atletas, Paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e Entidades esportivas sem fins lucrativos com residência fixa e comprovada no município de Curitiba que podem solicitar recursos da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte.

Os recursos são destinados a despesas com competições e treinamento, viagens, alimentação e hospedagem.

 

Palestras de orientação a projetos

O Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social da SMELJ oferece palestras de orientação técnica para a elaboração de projetos ao Incentivo, sempre no mês de Novembro. Mais informações: (41) 3350-3760 e 3350-3758.

 

Protocolo de Projetos

Os atletas, paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e entidades esportivas interessadas devem protocolar seus projetos na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude.

  • Protocolo de 1º a 15 de Dezembro – Execução do Projeto de 1º de Março a 30 de Novembro do ano seguinte.

 

Documentos e informações

 

Documentos para Solicitação de Projetos Esportivos

 

Documentos para Prestação de Contas

 

Dúvidas/informações: 3350-3760 / 3350-3758 ou pelo email:incentivoaoesporte@smelj.curitiba.pr.gov.br