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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Obras Públicas

Faixa Não Edificável de Drenagem

 

Informação de atingimento de faixa não edificável de drenagem de guias amarelas.

Análise de projetos de unificação/subdivisão/cadastramento e projeto de construção em terreno com faixa não edificável de drenagem.

 

Orientações e Procedimentos / Documentos Necessários

Para pareceres quanto ao atingimento de Faixas Não Edificáveis de Drenagem o requerente deverá apresentar guia amarela.

No caso de unificação/subdivisão/cadastramento de lotes:

  • Guia amarela
  • Registro de imóveis
  • Projeto de cadastramento de unificação/subdivisão conforme Decreto 212-SMU.

No caso de projeto de construção:

  • Guia amarela
  • Registro de imóveis e implantação conforme Decreto 212-SMU. A implantação deverá atender o decreto 176/2007, 133/2012.

O requerente deverá reunir os documentos necessários, protocolar na sede da SMOP-OPO e/ou Núcleos Regionais (com exceção da Regional Matriz).

 

Condicionante da SMOP em alvará de construção para CVCO

Será permitido protocolo paralelo ao processo de CVCO da SMU quando houver projeto de drenagem (drenagem superficial, drenagem de áreas de circulação interna, reservatório de contenção de cheias) aprovado na SMOP.

Vistoria de execução de obras de drenagem: para a vistoria de execução de obras o requerente deverá protocolar junto à SMOP-OPO “Requerimento Para Vistoria de Execução de Obras de Drenagem” e cópia do alvará.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484