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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Explicação sobre o imposto

 

O ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é o imposto recolhido à Administração Pública Municipal, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. O tributo faz parte das fontes de recursos do Município.

A alíquota é de 2,7% sobre o valor do imóvel (*) e o imposto é pago pelo comprador. Em Curitiba, o ITBI pode ser pago em até dez parcelas, pelo mesmo valor do recolhimento à vista, à exceção das aquisições feitas através de financiamento ou recursos do FGTS.

O recolhimento do ITBI é exigência legal para registro do Título de Transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Conforme o Art.1.245 § 1º do Código Civil, “ Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”

(*) Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este valor for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário e normas da Associação de Normas Técnicas - ABNT, relativas à avaliação de imóveis urbanos através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, ou seja, o valor é calculado sobre o preço constante da Escritura Pública/Instrumento Particular de Compra e Venda, salvo se for maior o valor venal (avaliação) atribuído ao imóvel, periodicamente atualizado pelo Município.

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