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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Instituto de Previdência dos Servidores

do Município de Curitiba

Dúvidas Frequentes Paridade

 

A edição da Emenda Constitucional n.º 47 em 05 de julho de 2005 trouxe muitas dúvidas aos servidores municipais, principalmente no que tange a paridade.

Assim, todos os servidores que se aposentaram integralmente pelas regras do artigo 6º da EC n.º 41/2003, terão direito à paridade plena, pois as determinações da EC n.º 47/2005 retroagem à 31.12.2003.

 

Regra Nova de Aposentadoria

O artigo 3º da nova Emenda trouxe nova regra de aposentadoria aos servidores públicos, desde que cumpram os seguintes requisitos:

  • 35/30 anos de contribuição (H/M);
  • 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • 15 anos de carreira;
  • 05 anos no cargo em que der a aposentadoria;

Para cada ano que exceder ao limite 35/30 anos, será diminuído um ano de idade disposto no artigo 40 da CF/88 (60/55 anos).

Para essa regra, não há redutor no valor dos proventos, ou seja, eles são integrais e os servidores terão direito a paridade e a isonomia.

Assim sendo, a nova Emenda beneficia aqueles servidores que possuem muito tempo de contribuição e ainda não têm a idade para a aposentadoria.

Quem possui a idade, mas não o tempo, deverá esperar até atingir o tempo mínimo estabelecido na Constituição Federal.

HOMEM
Idade Tempo de Contribuição
60 35
59 36
58 37
57 38
56 39
55 40

 

MULHER
Idade Tempo de Contribuição
55 30
54 31
53 32
52 33
51 34
50 35

 

Abono de Permanência

Os servidores que completaram os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e optarem por permanecer em atividade podem solicitar o abono de permanência.

Esse abono é equivalente ao valor de sua contribuição ao IPMC que será creditado no contra cheque do servidor, ou seja, funciona como uma isenção da contribuição e será devida ao servidor até a data de sua aposentaria.

Cabe salientar que aqueles servidores que têm direito a se aposentar por idade proporcional ao tempo de contribuição não podem solicitar o abono de permanência, pois a EC n.º 41/2003 não trouxe essa opção.

 

Contribuição para o IPMC

Além das várias modificações trazidas para as aposentadorias e pensões, a EC n.º 41/2003 definiu que a contribuição dos Estados e Municípios não poderá ser diferente da alíquota estipulada para a União (11%), ou seja, é proibido que as alíquotas de contribuição dos servidores dos Estados e Municípios para o custeio dos regimes próprios de previdência sejam inferiores aos 11% fixados para os servidores federais.

Portanto desde 30.04.2005, os servidores do Município de Curitiba passaram a contribuir para o IPMC com o percentual de 11% de acordo com a Lei Municipal n.º 11.302/2004 e a EC n.º 41/2003.

Os aposentados e pensionistas passaram a contribuir com 11% sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social, que hoje equivale a R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos).

 

Pensão

Os pensionistas do Município de Curitiba que ganham até R$ 2.668,15 não contribuirão para o IPMC. Já aqueles que ganham acima deste valor passam a contribuir com 11% sobre o que superar o limite máximo estabelecido no Regime Geral de Previdência Social, hoje fixado no valor mencionado acima. Para as pensões concedidas após a publicação da EC n.º 41/2003, a concessão do benefício dar-se-á baseada no limite máximo estabelecido no RGPS (R$ 2.668,15).

Assim, a pensão por morte será o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite de R$ 2.668,15, acrescido de 70% da parcela que exceder a esse limite, caso o servidor já esteja aposentado na data do óbito.

A pensão por morte será o valor da totalidade da remuneração do servidor incorporáveis na aposentadoria no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite de R$ 2.668,15, acrescido de 70% da parcela que exceder a esse limite, caso em atividade na data do óbito.

 

Salário Família

Os servidores que ganham até R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) e possuem filhos dependentes menores cadastrados junto ao Sistema de Seguridade Social, podem solicitar o Salário Família em seu Núcleo de Recursos Humanos.

De acordo com o artigo 4º da Portaria n.º 822/2005 do MPAS o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de maio de 2005, é de:

  • R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e catorze reais e setenta e oito centavos);
  • R$ 14,99 (catorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e catorze reais e setenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

 

Auxílio Reclusão

Aos servidores ativos que estejam reclusos, ganhem até R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)e não estejam em gozo de outro benefício previdenciário, será devido aos dependentes o auxílio reclusão e este será equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração habitual do participante.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484