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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Documentos necessários para solicitação da guia de ITBI

 

Transmissão:

  • Escritura Pública de Compra e Venda lavrada, ou quando financiado, Instrumento Particular de Compra e Venda assinado;
  • Indicação fiscal completa;
  •  Matrícula do registro geral (quando condomínio não cadastrado na PMC, matrícula com Instituição ou Incorporação do Condomínio - matrícula mãe);
  • Imóveis adquiridos da COHAB-CT, além dos documentos acima, deverão anexar a Declaração de Transmissão emitida pela COHAB-CT.

Cessão:

  • Escritura Pública de Compra e Venda lavrada, ou Instrumento Particular de Cessão assinado e reconhecido firma;
  • Indicação fiscal completa;
  •  Matrícula do registro geral (quando condomínio não cadastrado na PMC, matrícula com Instituição ou Incorporação do Condomínio - matrícula mãe);
  • Imóveis adquiridos da COHAB-CT, além dos documentos acima, deverão anexar a Declaração de Transmissão emitida pela COHAB-CT

Consolidação:

  • Solicitação com os dados do imóvel, adquirente, transmitente e demais informações pertinentes;
  • Cópia da matrícula atualizada ou com pelo menos a averbação da alienação fiduciária, caso não tenha nenhuma averbação posterior;
  • Cópia do contrato de financiamento;
  • identificação do requerente ou procuração com poderes.
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484