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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Instituto de Previdência dos Servidores

do Município de Curitiba

Quem pode ser Dependente?

 

  • Cônjuge
  • Companheiro ou companheira
  • Filhos menores até 18 anos ou inválidos
  • Menor sob guarda ou tutela
  • Irmão menor ou inválido
  • Pai ou mãe

 

Documentos necessários para incluir dependentes

Esposo(a):

  • Certidão de casamento atualizada (SEM PROCESSO – ENCAMINHAR AO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA)

 

Companheiro(a):

  • Requerimento assinado pelo servidor
  • Fotocópia de quem pretende incluir
  • Fotocópia de Identidade de ambos
  • Segunda via atualizada (emitida nos últimos 6 meses) de prova de estado civil do requerente e do dependente que se pretende incluir (dependendo do caso: certidão de nascimento emitida nos últimos 6 meses; certidão de casamento; certidão de óbito do(a) cônjuge; certidão de divórcio ou separação judicial;
  • Documentos comprobatórios do vínculo da união estável.

 

Devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos documentos mencionados a seguir:

  • Certidão de nascimento de filho(s) havido(s) em comum;
  • Declaração do imposto de renda do participante, da qual conste o interessado como seu dependente;
  • Prova de residência sob o mesmo teto, datado dos últimos 60 (sessenta) dias (envelopes de correspondência com carimbo do correio; contas de telefone, de luz ou faturas de estabelecimentos comerciais);
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel pelo participante em favor do dependente;
  • Sentença transitada em julgado em ação de justificação judicial; ou
  • Declaração de convivência firmada por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida, e que as mesmas não residam no mesmo endereço e não tenham nenhum grau de parentesco.
  • Apólice de Seguro ou outro documento securitário que prove a participação de ambos;
  • Certidão de casamento religioso;
  • Filiação de um como dependente do outro em entidades médicas, comerciais ou sociais.

 

Filhos(as) até 18 anos ou inválidos

Inclusão de Filhos até 18 anos:

  • Certidão de nascimento (SEM PROCESSO – ENCAMINHAR AO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA)

 

Filho maior inválido:

  • Requerimento assinado pelo servidor ou responsável legal com poderes para representá-lo;
  • Termo de tutela ou curatela;
  • Cópia do RG e CPF do responsável ou tutor;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho;
  • Atestado médico com o Código Internacional de Doenças – CID;
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e Paraná Previdência, emitida nos Ultimos 60 dias.

 

Menor sob Guarda ou Tutela:

  • Requerimento assinado pelo servidor;
  • Fotocópia da certidão de nascimento do(a) menor;
  • Fotocópia autenticada do Termo de guarda ou tutela;
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e Paraná Previdência, emitida nos Ultimos 60 dias.

 

Irmão menor inválido:

  • Requerimento assinado pelo servidor;
  • Comprovante de residência de ambos, datado dos últimos 60 dias (envelopes de correspondência com carimbo do correio, contas de telefone, luz; ou faturas de estabelecimentos comerciais);
  • Declaração com firma reconhecida de que não percebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo;
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e Paraná Previdência.
  • Documentos comprobatórios da dependência econômica.

 

Devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos documentos mencionados a seguir:

  • Declaração do imposto de renda do participante, da qual conste o interessado como seu dependente;
  • Prova de residência sob o mesmo teto, datado dos últimos 60 (sessenta) dias;
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel pelo participante em favor do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos;
  • Sentença transitada em julgado em ação de justificação judicial; ou
  • Declaração de convivência firmada por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida;
  • Apólice de Seguro ou outro documento securitário que prove a participação de ambos;
  • Filiação de um como dependente do outro em entidades médicas, comerciais ou sociais.

 

Pai ou Mãe:

  • Fotocópia da Identidade e do CPF do pai/mãe;
  • Segunda via atualizada (emitida nos últimos 6 meses) de prova de estado civil do servidor e do dependente que se pretende incluir (certidão de casamento ou de nascimento atualizada);
  • Comprovante de residência de ambos datado dos últimos 60 dias (envelopes de correspondência com carimbo do correio, contas de telefone, luz ou faturas de estabelecimentos comerciais);
  • Declaração com firma reconhecida de que não percebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo;
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério do Exército e Paraná Previdência;
  • Declaração de inclusão de pai-mãe confirmada por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida;
  • Documentos comprobatórios da dependência econômica

 

Devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos documentos mencionados a seguir:

  • Declaração do imposto de renda do participante, da qual conste o interessado como seu dependente;
  • Prova de residência sob o mesmo teto, datado dos últimos 60 (sessenta) dias;
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel pelo participante em favor do dependente;
  • Sentença transitada em julgado em ação de justificação judicial;
  • Apólice de Seguro ou outro documento securitário que prove a participação de ambos;
  • Filiação de um como dependente do outro em entidades médicas, comerciais ou sociais.
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