Defesa Social

Legislação Cosedi

• Decreto 818/1998 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis – COSEDI;
• Decreto 819/1998 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Segurança de Edificações e Imóveis – COSEDI;
• Lei 11095/2004 - Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Curitiba.