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- Em seu artigo 38 cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Regimento Interno -
Decreto n.º 691/1995
.
Câmara Técnica de Controle Ambiental do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
Decreto n.º 1388/2011
.
Membros Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA -
Decreto n.º 1389/2011
.
Calendário para reuniões ordinárias
da Câmara Técnica de Controle Ambiental e do Conselho Municipal do Meio Ambiente para o ano de 2012.
Pauta da reunião ordinária do dia 27/04/2012.
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