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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Obras Públicas

Canalizações

 

Licença para canalização e/ou desvio de fundo de vale, e outros cursos d´água:

Documento que autoriza a canalização pretendida, informando o tipo de canalização a ser utilizada (tubos, galerias, etc.).

Primeiramente o documento será encaminhado para a SMMA para análise quanto as áreas de app (código florestal), bem como da anuência da SMMA quando da solicitação de fechamento e/ou alteração de cursos d’água.

Após a execução da obra o requerente deverá solicitar o termo de execução da obra.

 

Orientações e Procedimentos / Documentos Necessários

Para solicitar a licença para canalização de Fundo de Vale e outros cursos d’água, o requerente deverá reunir os documentos necessários e preencher o formulário (Licença para Implantação de Galerias de Águas Pluviais), que poderá ser protocolado e retirado na sede da SMOP-OPO e/ou Núcleos Regionais (com exceção da Regional Matriz).

São obrigatórios os seguintes documentos para a solicitação da consulta prévia para ligação de águas pluviais:

  • Xerox do Registro de imóveis atualizado;
  • Número do CPF do proprietário, em caso de pessoa jurídica solicitar CNPJ ( O documento deve ser preenchido no nome do proprietário), com respectiva assinatura.
  • Guia amarela.
  • Levantamento Planialtimétrico com dados do curso de água a canalizar (vala) ou canalização existente.
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