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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Cálculo e alíquotas

 

O ITBI é calculado com base no valor do imóvel(*), aplicando-se alíquota de 2,7% sobre o mesmo.

(*) a base de cálculo é o preço constante da Escritura Pública ou Instrumento de Compra e Venda, salvo se este valor for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação é procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da ABNT, relativas à avaliação de imóveis urbanos através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.

É importante salientar que a base de cálculo do ITBI não deve ser confundida com a do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pois, a do ITBI é definida de acordo com disposto no Art. 49 e a base imponível do IPTU é definida conforme Art. 36, ambos da Lei Complementar nº 40/2001.

Alíquota reduzida ou isenção:

Conforme artigo 1º da Lei Complementar N° 92/2014:

"A alíquota é de 2,7% (dois vírgula sete por cento)."
 

Parágrafo único: na aquisição de imóvel para fins residenciais financiado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitando o valor venal do imóvel.

Valor venal até R$70.000,00: ISENTO
Valor venal de R$ 70.000,01 até R$ 140.000,00: 0,5%
Valor venal de R$ 140.000,01 até R$ 300.000,00: 2,4%
Endereço
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