Quais são os Benefícios Previdenciários que o IPMC paga?
O artigo 27 da Lei Municipal n.º 9.626, de 27 de julho de 1999, define quais são os benefícios pagos pelo IPMC:
Salário-família
Salário-maternidade
Auxílio-reclusão
Aposentadoria
Pensão
Auxílio-doença
Salário-família
É o benefício pago ao servidor de baixa renda, em razão de filho dependente, menor, cadastrado junto ao Sistema de Seguridade Social, nos termos do Regulamento de Benefícios do IPMC e de legislação federal.
Salário-maternidade
É o benefício pago à servidora, correspondente à remuneração do cargo ocupado, durante o período de afastamento decorrente da licença-maternidade.
Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do participante ativo recolhido à prisão que não esteja em gozo de outro benefício previdenciário, desde que a sua última remuneração seja inferior ou igual ao valor determinado por legislação federal e será equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração habitual do participante.