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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Instituto de Previdência dos Servidores

do Município de Curitiba

Aposentadoria Voluntária

 

Regra Geral

Homem:

Aos 60 anos de idade
35 anos de tempo de contribuição

Mulher

Aos 55 anos de idade
30 anos de tempo de contribuição
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
10 anos no serviço público

 

Aposentadoria Compulsória

(proporcional ao tempo de contribuição)

A Constituição Federal, em que seu artigo 40, diz que o servidor, ao completar 70 anos de idade, é afastado do serviço público e a ele é concedido direito a aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de contribuição.

 

Todos os segurados têm direito a aposentadoria compulsória?

Se o servidor tiver outra aposentadoria como servidor (art.11. Das disposições transitórias da constituição) ele é afastado do serviço público sem direito a nova aposentadoria. Os cargos de professor e de médico são os únicos em que a constituição dá direito a uma segunda aposentadoria.

 

Aposentadoria por invalidez

Quando a perícia medica do órgão empregador atestar que o segurado está incapacitado definitivamente para o serviço público.

A aposentadoria por invalidez será integral se a invalidez é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a serem especificadas em lei federal. Caso contrário, a aposentadoria se dará de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor.

 

Pensão

A pensão por morte será devida aos dependentes do participante que falecer a contar da data do óbito ou do requerimento instruído com a sentença declaratória de ausência, transitada em julgado.

 

Auxílio-doença

O auxílio-doença será devido pelo IPMC ao participante que ficar incapacitado para o trabalho a partir do 31.º (trigésimo primeiro) dia, inclusive, de afastamento de suas atividades.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484