Registrar
Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Urbanismo e Assuntos Metropolitanos

Alvará de Construção / Reforma / Ampliação / Alteração de Projetos Aprovados

Orientações e Procedimentos
 
Para iniciar o procedimento de aprovação, o profissional contratado (autor do projeto) deverá reunir os documentos necessários e proceder a verificação dos parâmetros construtivos da guia amarela (consulta para fins de construção) e dos itens da Portaria 80/2013 e cadernos de Anexos (I a IV).

O Anexo I da Portaria 80/2013 estabelece para cada uso os itens mínimos que deverão ser atendidos no projeto a ser submetido à aprovação.

O Anexo II da Portaria 80/2013 orienta quanto à apresentação e conteúdo mínimo para aprovação do projeto de edificações.

O Anexo III determina as dimensões mínimas dos compartimentos e o Anexo IV dispõe sobre iluminação e ventilação dos compartimentos.

Para submeter o projeto à primeira análise, o autor deverá verificar se o mesmo atende integralmente as disposições dos Anexos da Portaria 80/2013 referente ao(s) uso(s) pretendido(s).
 
Para os casos em que o projeto não atenda o disposto na guia amarela e/ou da Portaria 80/2013, o autor do projeto deverá promover a adequação do projeto.

Para os casos de usos permissíveis constantes na guia amarela ou casos omissos da legislação municipal vigente deverá primeiramente recorrer ao CMU (Conselho Municipal do Urbanismo).

Um projeto somente poderá ser submetido à análise caso atenda o disposto acima ou mediante liberação do CMU.

Os projetos que não atenderem a legislação e forem protocolados na forma de verificação de projeto serão indeferidos na triagem do setor e devolvidos sem análise do mesmo.

No procedimento de verificação de projeto, as análises anteriores (vistos, pareceres e pranchas vistadas) deverão estar obrigatoriamente anexas, sendo que para os casos da não anexação os projetos não serão analisados pela SMU (Secretaria Municipal do Urbanismo).

O autor do projeto deverá atender todos os itens solicitados na análise efetuada pela SMU antes de retornar para a próxima verificação.

Para os casos de dúvidas poderá consultar na página da Prefeitura na internet as respostas às dúvidas mais freqüentes ou o plantão técnico, conforme relação de endereços constantes na referida página.

As consultas de verificação de projetos poderão ser protocoladas e retiradas na sede da SMU e/ou Núcleos Regionais, sendo que quando se tratar de expedição de documentos (alvarás, CVCO, 2ª vias), estes deverão ser retirados no local de abrangência do imóvel.

As consultas de verificação de projetos que tiverem sua tramitação interrompida por um período superior a 6 (seis) meses, por motivos alheios a PMC, serão indeferidas e terão seu trâmite reiniciado por novo protocolo, devendo atender a legislação vigente e apresentar documentos e vistos atualizados.
 
Documentos Necessários
 
São obrigatórios os seguintes documentos para a submissão do projeto arquitetônico para a 1ª análise:

• Requerimento: o qual deverá estar preenchido, datado e assinado;
• Guia Amarela Atualizada (validade 180 dias);
• Registro de Imóveis Atualizado (VALIDADE 90 DIAS): o qual deverá ser original ou fotocópia autenticada;
• Projeto Arquitetônico Completo: 1 (uma) via com os itens mínimos conforme disposto no Anexo II da Portaria 80/2013;
• Cópia do Anexo I da Portaria 80/20013: referente ao(s) uso(s) a ser(em) aprovado(s);
• Diagrama de Áreas dos Pavimentos: esquema gráfico com o perímetro externo da edificação cotado, áreas indicadas com hachuras conforme descrito no Anexo II da Portaria 80/2013. (para: habitação coletiva, conjunto habitacional de habitação coletiva, edifício de escritórios e demais usos presentes no Anexo II da portaria 80/2013);
• Levantamento Topográfico: para os casos previstos no Anexo II da Portaria 80/2013.

Após a 1ª análise poderão ser solicitados os seguintes documentos:

• Contrato Social com Últimas Alterações Contratuais, no caso de sociedades limitadas ou, Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria, no caso de sociedades anônimas e associações;
• Levantamento para Definição do Alinhamento (levantamento topográfico): ver no Anexo II da Portaria 80/2013 os casos de dispensa de apresentação;
• Projeto Definitivo: mínimo de 3 (três) vias plotado em papel sulfite, assinado pelo(s) proprietário(s), autor do projeto arquitetônico e responsável técnico pela execução
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - CREA (para Engenheiros Civis) ou Registro de Responsabilidade Técnico - RRT - CAU (para Arquitetos): referente ao projeto arquitetônico, execução e levantamento topográfico (quando for exigido);
• Termo de Responsabilidade para Construções: obrigatório em todos os projetos;
• Termo de Responsabilidade Quanto ao uso e Conservação Racional da Água nas Edificações: obrigatório em todos as novas edificações;
• Termo de Responsabilidade Quanto ao Atendimento das Exigências do Corpo de Bombeiros: quando opcionalmente não for apresentado o visto do Corpo de Bombeiros para aprovação;
• Termo de Responsabilidade Quanto ao Atendimento das Exigências da Vigilância Sanitária: quando opcionalmente não for apresentado o visto da Vigilância Sanitária para aprovação nos casos previstos pelo decreto 769/2004;
• Termo de Compromisso para Aprovação de Projeto e Execução de Obra com assinatura e firma reconhecida do autor do projeto e responsável técnico;
• Vistos de Outros Órgãos Envolvidos na Aprovação: deverá ser efetuada a anexação dos pareceres e das pranchas vistadas, em via original ou fotocópia autenticada, quando da necessidade de ouvir os seguintes órgãos:
• SMOP – OPO: quando se tratar de lote atingido por faixa não edificável de drenagem; e/ou quando na guia amarela houver omissão quanto a faixa não edificável de drenagem; e/ou quando a área impermeável do lote ultrapassar a 3.000 m²; e/ou quando a taxa de permeabilidade mínima exigida para o zoneamento não for atendida; e/ou quando se tratar de residência em série e conjuntos habitacionais nos quais possuam rua interna;
• SMMA – MAPM: quando existirem árvores no lote ou no passeio; e/ou quando o lote for atingido por bosque; e/ou quando o lote for atingido por área de preservação permanente – APP; e/ou quando se tratar de aprovação de indústria; e/ou quando se tratar de aprovação de projetos de usos específicos (tais como: posto de abastecimento, lava car, etc. – ver Portaria 80/2013).
• Corpo de Bombeiros – C.B. e Vigilância Sanitária: para os usos indicados na Portaria 80/2013;
• DNIT; CONCESSIONÁRIAS; COPEL; RFFSA; ALL; entre outros: quando existir informação na guia amarela referente a estes órgãos;
• ISS (Imposto sobre Serviços): não deverá existir pendência quanto ao ISS do autor do projeto arquitetônico, do responsável técnico pela execução da obra ou construtora, cuja verificação será efetuada através do sistema da PMC, caso constatado pendência será solicitado a devida comprovação de regularização;
• Guia de Recolhimento (GR): a mesma será emitida assim que a consulta estiver apta para a aprovação, conforme tabela de taxas.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484